ATRAVÉS DESTE TERMO, TODOS OS USUÁRIOS DA CABINE CAT – CENTRO AVANÇADO DE TECNOLOGIA ACEITAM E CONCORDAM QUE:
OS DADOS E MEDIÇÕES OBTIDAS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DA CAT NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓ, DIAGNÓSTICO MÉDICO, DEVENDO SER O MESMO REALIZADO POR PROFISSIONAL MÉDICO DEVIDAMENTE INSCRITO E CREDENCIADO NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PARA
ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA.
CASO NÃO HAJA POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE FORMA REMOTA E SEJA NECESSÁRIO MAIOR INTERAÇÃO ENTRE MÉDICO E USUÁRIO, TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS COMPREENDEM E CONCORDAM QUE O ATENDIMENTO PRESENCIAL DEVERÁ SER
PRIORIZADO.
Ao navegar neste site, declaro que li, entendi e concordo com as informações acima, assim como sou maior de 18 anos ou legalmente emancipado.
ACREDITO TER SIDO SUFICIENTEMENTE INFORMADO(A) SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CAT, TENDO CIÊNCIA SOBRE A COLETA E COMPARTILHAMENTO DOS MEUS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS VIA TELEMEDICINA.
OS DADOS COLETADOS NESTA CABINE SERÃO COMPARTILHADOS ENTRE A HAI E TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇOS MÉDICOS.
AO CONCORDAR COM ESTE TERMO DE USO E CONSENTIMENTO, O USUÁRIODECLARA QUE POR LIVRE E EXPRESSO CONSENTIMENTO, AUTORIZA O USO E O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES E, QUANDO COUBER, IMAGENS/FOTOGRAFIAS/VÍDEOS. ESTA DECLARAÇÃO É VÁLIDA, AINDA, NA HIPÓTESE DO DECLARANTE SER O REPRESENTANTE LEGAL DO USUÁRIO, NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 13709/2018.
O DECLARANTE ESTÁ CIENTE, AINDA, QUE OS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS AQUI DISPONIBILIZADOS SERÃO UTILIZADOS DE MANEIRA ANONIMIZADA E SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO QUE POSSA PERSONALIZAR E IDENTIFICAR A PROCEDÊNCIA DE TAIS DADOS, PARA FINS DE PESQUISA DE SAÚDE POPULACIONAL, EM ATENÇÃO E RESPEITO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, NA LEI 13709/2018 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ESTA MATÉRIA.
Ao navegar neste site, declaro que li, entendi e concordo com as informações acima, assim como sou maior de 18 anos ou legalmente emancipado.
O presente Termo de Uso e Consentimento CAT, adiante denominado simplesmente “TUCC”, estabelece condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo Centro Avançado de Tecnologia (“CAT”), cabine desenvolvida e equipada para realização de exames clínicos via telemedicina que permite integração com qualquer parceiro. O objetivo da CAT é viabilizar a prestação de serviços médicos remotos, permitindo um conforto ainda maior ao USUÁRIO quando atendido via telemedicina. A CAT é um produto exclusivo e de propriedade da HEALTH INTERNATIONAL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, empresa com sede na Rua Bela Cintra, nº 768 – conjunto 84, bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.415-002, CNPJ/MF nº 38.096.069/0001-33, denominada adiante como “HAI”. Estas condições gerais são aplicáveis aos USUÁRIOs (“USUÁRIO ou Usuário, no singular ou no plural”), empresas ou instituições que venham a utilizar de forma direta ou indireta os equipamentos da HAI, incluindo, médicos e demais profissionais envolvidos na operação.
A aceitação do TUCC pelo USUÁRIO é obrigatória para o uso da CAT e implica na imediata concordância com todas as suas cláusulas, diretrizes e princípios ora estabelecidos.
1. OBJETO: a cabine CAT possibilita, através de suas ferramentas, viabilizar a interação dos profissionais da saúde com os USUÁRIOS.
1.1. Para que não restem dúvidas, a CAT atua tão somente como fornecedor de ferramentas para facilitar e prover infraestrutura adequada ao profissional Médico. A HAI, detentora da CAT e das ferramentas nela contidas, se abstém de qualquer responsabilidade advinda da relação entre o profissional Médico e os USUÁRIOS.
2. UTILIZAÇÃO DA CABINE CAT: caberá ao profissional da saúde técnico em enfermagem disponibilizar auxílio presencial ao USUÁRIO durante ao atendimento na CAT. Todas as ações ali realizadas serão acompanhadas e fiscalizadas pelo profissional Médico de forma remota, sendo este último o responsável por todo o serviço prestado ao USUÁRIO quando na utilização da CAT. Será o próprio profissional médico que informará ao USUÁRIO eventual resultado após a utilização das ferramentas da CAT que darão suporte à sua consulta.
2.1. A HAI não responderá pela prestação de serviço médico realizado na CAT, não possuindo nenhuma ingerência ou responsabilidade sobre os serviços médicos
prestados pelo profissional responsável.
2.2. Caberá ao USUÁRIO solicitar ao profissional médico todas as informações necessárias e relevantes para que a prestação de serviços médicos na CAT seja o mais assertivo possível.
3. CADASTRO: o USUÁRIO deverá preencher um cadastro disponibilizado na PLATAFORMA da HAI, com informações básicas, válidas, exatas, verdadeiras tais como: nome completo, data de nascimento, CPF, RG, endereço, telefones para contato e e-mail.
3.1. Serão de responsabilidade do USUÁRIO quaisquer informações inseridas na PLATAFORMA da HAI, garantindo a veracidade e exatidão destas.
3.2. Conforme a legislação em vigor (Lei 10.406/2002, arts. 3º e 4º), o cadastro somente estará disponível para pessoas naturais, maiores de 18 anos e/ou emancipadas, sendo o USUÁRIO responsável pela veracidade das informações e pela preservação da segurança do seu Login e Senha, não compartilhando tais dados a terceiros sob qualquer hipótese. Caso o USUÁRIO observe tentativa de violação de suas informações de acesso, este será responsável por comunicar
imediatamente à HAI sobre qualquer uso ou acesso realizado indevidamente por terceiro.
3.3. Não será admitido o uso compartilhado de Login e Senha, devendo todo e qualquer USUÁRIO ter acesso de forma exclusiva e individual. Caso haja suspeita ou ocorra qualquer ato diferente do estabelecido no presente instrumento, a HAI se reserva o direito de realizar a exclusão da conta do USUÁRIO sem que haja
qualquer aviso prévio.
3.4. Será permitida pelo USUÁRIO a averiguação da veracidade das informações enviadas, podendo ser solicitado, ainda, a enviar documentos adicionais que
comprovem todos os dados fornecidos.
3.5. A HAI, o Médico e o terceiro contratado para prestação do serviço médico exclusivo a este Contrato serão responsáveis, nos limites de suas responsabilidades e atividades, pelos dados fornecidos e seu conteúdo.
4. RESPONSABILIDADES: independentemente da natureza, toda e qualquer intercorrência, perda, lesão, prejuízo ou dano relacionado aos serviços e atividades médicas realizadas na CAT são de única e exclusiva responsabilidade do Médico responsável pela prestação de serviço médico ao USUÁRIO.
4.1. Observando a manutenção inviolável do sigilo Médico-USUÁRIO, não é responsabilidade da HAI fiscalizar, gerenciar ou controlar a atividade de qualquer Médico que realiza suas atividades profissionais por meio das CATs.
4.2. A HAI não será responsabilizada em hipótese alguma e não responderá por:
a) Erros e inconsistências das informações fornecidas pelos Médicos, ou ainda antes, durante ou depois do cadastro do USUÁRIO para utilização da CAT;
b) Uso indevido ou diferente do fim a que se destina a CAT, por quem quer que seja, incluindo Profissionais Médicos, USUÁRIOS e/ou terceiros;
c) Utilização, indevida ou não, da CAT por menores de 18 anos e incapazes desacompanhados de seus responsáveis legais. Neste caso, os representantes legais responderão direta e integralmente pelos atos e consequências da utilização da cabine;
d) Qualquer prestação de serviço fornecido pelo profissional médico;
e) Problemas, danos ou prejuízos de qualquer natureza que o USUÁRIO venha a ter em função de atos praticados pelo Médico que prestou o serviço médico;
f) Problemas, danos ou prejuízos de qualquer natureza que o Médico venha a ter com o USUÁRIO atendido;
g) Falha de conexão da Internet, caso constatado que o sinal defeituoso seja do Médico e esteja impedindo a continuidade da prestação dos serviços;
h) Qualquer problema de comunicação entre o Médico e o USUÁRIO;
i) Condutas abusivas, praticadas de forma dolosa ou culposa que venham a ser realizadas pelo USUÁRIO, Médico ou profissional de saúde que gere ou possa gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não para a vítima do ato.
4.3. Sem prejuízo das obrigações aqui previstas, o Usuário da CAT se obriga a:
a) Utilizar a CAT para o fim a que ela se propõe, agindo de forma ética e socialmente correta, alertando a HAI em qualquer hipótese de falha ou interrupção dos serviços;
b) Caso necessite consultar o TUCC atualizado, buscar sua versão mais recente no website da HAI;
5. FALHAS DO SERVIÇO E LIMITES DE RESPONSABILIDADE: a HAI não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta, podendo ocorrer a indisponibilidade ou falha das suas partes e componentes por motivos técnicos, operacionais, ou por qualquer outro motivo, seja evento fortuito ou de força maior, alheio ao seu controle.
5.1. A HAI não se responsabiliza por danos, prejuízos de qualquer natureza e/ou frustração de expectativas na hipótese de ocorrerem eventuais falhas do serviço, interrupção ou indisponibilidade das CATs. São exemplos de interrupções ou indisponibilidades: eventos fortuitos ou de força maior, ação danosa de terceiros (vandalismo ou utilização indevida da CAT); falta de energia elétrica e/ou internet; manutenções técnicas corretivas e/ou preventivas; falhas nos equipamentos de
diagnóstico, entre outros.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL: Usuários e Médicos reconhecem que a CAT, bem como suas marcas, logotipos, combinação de cores, textos, frases, gráficos, fotos, vídeos, áudio, slides, programas, dados e arquivos são de propriedade integral e exclusiva da HAI.
6.1. Quaisquer elementos, ferramentas ou conteúdos que integrarem a CAT não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, exibidos,
vendidos, difundidos, emprestados, doados, licenciados ou usados para quaisquer fins, sem a autorização prévia e por escrito da HAI.
6.2. Todos os elementos e ferramentas acessíveis na CAT são de titularidade ou licenciadas à HAI, observados os direitos intelectuais dos devidos proprietários.
6.3. Qualquer ato contrário e em desrespeito às disposições contidas nesta cláusula ou qualquer outro dispositivo neste TUCC poderá sujeitar o infrator a medidas
judiciais cabíveis.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS: a HAI, terceiros por ela contratados e prestadores de serviços médicos utilizarão e armazenarão as informações fornecidas no momento do cadastro do Usuário, bem como durante o uso do serviço da CAT, para a prestação de serviços médicos.
7.1. Os dados do USUÁRIO serão utilizados, ainda, com as seguintes finalidades:
a) Identificar o usuário, transmitir e compartilhar informações com profissionais da área médica para prestação e realização de serviços médicos;
b) Proporcionar facilidades no uso e acesso da CAT, tais como: agendamento, envio de mensagens, e-mails informativos sobre saúde, entre outras atividades neste sentido;
c) Prestar suporte, possibilitar novos recursos e atualizar ferramentas de segurança;
d) Agir para evitar fraudes, solucionar problemas e erros técnicos, analisar dados, testes e pesquisas de saúde, bem como monitorar, analisar tendências de uso e atividades correlatas;
e) Enviar notícias e atualizações sobre produtos, serviços, promoções, notícias e eventos da HAI e outras empresas parceiras;
f) Melhorar os serviços, fornecer ou recomendar recursos e tratamentos para saúde;
g) Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos usuários, exemplificativamente, mas não limitado a data profiling, desenvolver campanhas da HAI e apoiar pesquisas científicas em prol da promoção de estudos em saúde pública, mas sem realizar a identificação pessoal. Terceiros poderão efetuar o registro das informações e o agrupamento dos dados.
7.2. Com exceção das situações acima indicadas, tais informações só poderão ser cedidas ou compartilhadas com terceiros, por ordem judicial ou de autoridade
competente e/ou para fazer cumprir o presente TUCC e/ou visando proteger direitos legalmente estabelecidos.
7.3. A HAI e o terceiro contratado para fins da prestação do serviço médico comprometem-se a não divulgar quaisquer informações que tornem possível o rastreamento ou identificação de pessoas naturais, no que se refere a consultas e exames de saúde realizados nas CATs, respeitando rigorosamente o sigilo Médico.
7.4. O Usuários declaram estar cientes que a HAI e o Terceiro contratado para fins de prestação do serviço médico não assumem nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais disponibilizadas por eles. Entretanto, a HAI, o Médico e o Terceiro contratado para fins de atendimento a este Contrato envidarão sempre os melhores esforços para proteger toda e qualquer informação presentes nas CATs. Toda e qualquer informação cadastral deverá ser protegida por login e senha, para segurança e privacidade do Usuário e do Médico.
7.5. A CAT é um dispositivo seguro, possui mecanismos de segurança e proteção para os dados transmitidos. Todavia, a HAI e o Terceiro contratado para fins de atendimento a este Contrato envidarão todos os esforços necessário para assegurar que tais dados não sejam acessados por terceiros não autorizados.
7.6. Ao concordar com este termo, o Usuário declara e concorda que foi esclarecido que seus dados pessoais, histórico clínico, imagens e fotografia coletados na admissão na CAT e durante a realização dos procedimentos são fundamentais para as finalidades tratadas neste TUCC. Igualmente, ao Usuário foi esclarecido que as informações clínicas coletadas serão compartilhadas com terceiros envolvidos no processo de prestação de serviço médico apenas para atingimento das finalidades previstas nesse Contrato.
7.7. Ao concordar com este TUCC, o Usuário declara e concorda que foi esclarecido que seus dados pessoais, histórico clínico, imagens, áudios e fotografia coletados na admissão do USUÁRIO na CAT e durante a realização dos procedimentos são fundamentais para o avanço da assistência à saúde, pesquisa clínica, trabalhos científicos, estudos retrospectivos, observacionais e educação médica continuada. Igualmente, o USUÁRIO foi esclarecido que as informações clínicas coletadas serão compartilhadas com terceiros envolvidos no processo assistencial, empresas do mesmo grupo econômico, controladas, coligadas e subsidiárias, que otimizando os recursos disponíveis, constituirão uma base dados enriquecida para criação de protocolos em medicina e promoção à saúde e medicina preventiva. Esta declaração ainda é válida na hipótese do Declarante ser o representante legal do USUÁRIO, na forma do art. 14 da Lei 13709/2018.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS: os serviços fornecidos pela HAI na CAT possuem duração determinada enquanto a consulta via telemedicina estiver sendo realizada.
8.1. A HAI se reserva ao direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições deste TUCC, ao seu exclusivo critério, incluindo a versão mais atualizada, que pode ser solicitada através do e-mail dpo@hai.com.vc.
8.2. Em caso de divergência deste TUCC com a Política de Privacidade, esta última prevalecerá. O conteúdo da Política de Privacidade é de prévio e inequívoco consentimento do Usuário, sendo sua integra disponível na página eletrônica da HAI.
8.3. Quaisquer mudanças, inclusões e/ou alterações deste TUCC entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação no website e caberá ao USUÁRIO e ao Médico se atualizar e consultar a página eletrônica da HAI.
8.4. Para que não restem dúvidas, o USUÁRIO concede uma autorização clara e objetiva, enquanto titular, para HAI proceder com o tratamento de seus dados pessoais com finalidade previamente estipulada neste TUCC. Após dar o consentimento, o USUÁRIO pode revogá-lo a qualquer momento.
8.5. A revogação da autorização pelo tratamento dos dados pessoais não cancela os processamentos realizados previamente. A revogação do consentimento e/ou dúvidas relacionadas ao tratamento de dados podem ser enviadas pelo e-mail dpo@hai.com.vc. Este endereço é o e-mail do encarregado de proteção de dados, o
responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8.6. A HAI pode ceder este Contrato a qualquer momento para qualquer matriz, subsidiária ou qualquer empresa afiliada, ou como parte da venda para fusão, incorporação, com ou outra transferência da empresa para outra entidade.
8.7. Caso eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições contidas neste TUCC, permanecerão válidas as demais condições, salvo se a critério da HAI implicar na impossibilidade de manutenção do seu serviço.
8.8. Este TUCC será de acordo com as leis aplicáveis no Brasil, elegendo, desde já, o foro central da comarca do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas, qualquer Parte poderá entrar em contato com a HAI por meio do e-mail dpo@hai.com.vc.
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Última atualização em 03 de Setembro de 2021